Fasubra Sindical

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Especialista afirma que oferta de emprego público no Brasil é menor que em países desenvolvidos

 

 

O economista e professor da Universidade Federal Fluminense (UFF), Fernando Marques afirmou que, “é uma falácia dizer que o estado brasileiro é inchado”.

 

Nesta tarde, 27 de novembro, os trabalhadores técnico-administrativos em greve acompanharam a audiência pública com o tema “Qual serviço público que queremos?”, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. O evento organizado pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), tem como objetivo pressionar parlamentares contra a aprovação de projetos que atacam servidores.

 

Com o auditório lotado, o espaço ficou pequeno para comportar a maioria dos trabalhadores que vieram participar das atividades de greve que ocorrem nesta semana, contra os ataques do governo. A maioria foi barrada na porta do auditório. Após a reivindicação dos técnicos, permitiram a entrada.

 

 

 

 

 

Reforma da Previdência

 

A professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ),  Maria Lucia Werneck Vianna, fez uma análise do desmonte da Previdência Social desde a década de 90. Com a proposta de reforma da Previdência, segundo Maria Lúcia,  “os mais afetados serão os mais pobres, diante do retrocesso”.

Inchado?

 

O economista e professor da Universidade Federal Fluminense (UFF), Fernando Marques afirmou que, “é uma falácia dizer que o estado brasileiro é inchado”.  Segundo dados da OIT, ONU e do Banco Mundial sobre emprego público, o Brasil em comparação aos países desenvolvidos tem menos oferta do que outros países.

Na ocasião, foi entregue às lideranças do Congresso Nacional um documento solicitando apoio aos servidores públicos. Os destaques são a Medida Provisória 805/17 (adiamento de reajustes e aumento da contribuição previdenciária), alvo de ações judiciais pelas entidades representantes dos servidores públicos, e o PLS 116/17, que prevê demissões e a reforma da Previdência.

 

Para a FASUBRA, o debate é importante para organizar o conjunto dos trabalhadores, principais alvos do governo federal no momento, por meio das reformas. O diálogo com a população que utiliza o serviço público é necessário, a Federação acredita que a população mais pobre será mais afetada.


Assessoria de Comunicação FASUBRA Sindical

Pressão dos trabalhadores das universidades força governo a dialogar

 

O secretário de Gestão de Pessoas (MPDG) se comprometeu a  realizar uma reunião dentro de duas semanas com a FASUBRA e o Ministério da Educação (MEC) para discutir a pauta categoria.

 

 

Após bloquear as entradas do prédio do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento  e Gestão, os trabalhadores das universidades públicas foram recebidos pelo governo nesta manhã, 27. Os representantes da FASUBRA Sindical em reunião com Augusto Chiba, secretário de Gestão de Pessoas apresentaram as reivindicações da Categoria.

 

Diálogo

Chiba se comprometeu em realizar uma reunião dentro de duas semanas com a FASUBRA, o Ministério da Educação (MEC) e Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG) para discutir a pauta categoria.

 

Para a Federação, a partir do ato dos trabalhadores em greve o governo deixou de ignorar as reivindicações de diálogo. “ Todas as pautas da greve e outros assuntos que estão pendentes vão entrar em discussão”.

 

O secretário afirmou que questões que geram impacto financeiro não serão discutidas. “Nem tudo vai dar pra solucionar”.

 

Reestruturação das carreiras

Na ocasião, a FASUBRA questionou sobre o plano do governo de reestruturação da carreira. De acordo com o secretário, as mudanças são direcionadas para aqueles que ainda não ingressaram no serviço público. “Quem está na carreira, não vamos mexer em nada, acho que é só desgaste e não é justo também”. Citou como exemplo os médicos inseridos em diversas carreiras recebendo salários diferentes. “Equalizar para não ter diferença de uma carreira para outra”.

 

 

O governo avalia que neste ano seria difícil alguma medida em relação às carreiras. Segundo Chiba, enquanto a reforma da Previdência não for aprovada, “as outras coisas também não andam”.

 

Representação

A FASUBRA destacou que é a única representante dos trabalhadores técnico-administrativos em educação das instituições de ensino superior públicas. “Não existe representação por nível de escolaridade, mas por categoria’, afirmou a coordenação se referindo a outra entidade que reivindica representação por grau de ensino.

 

Com a aprovação da lei de negociação coletiva, o governo vai checar quais são as entidades que representam as categorias de acordo com a lei.

 

A Federação solicitou um cronograma de reuniões para discutir a pauta e não perder o diálogo. O secretário afirmou não ter condições de realizar  muitas reuniões devido a quantidade de categorias.

 

Audiência pública

Nesta tarde, 27 de novembro, acontece a audiência pública com o tema “Qual serviço público que queremos?” no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, às 14h. O evento organizado pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), tem como objetivo pressionar parlamentares contra a aprovação de projetos que atacam servidores.

 

Na ocasião, será entregue às lideranças do Congresso Nacional um documento solicitando apoio aos servidores públicos. Serão destacadas a Medida Provisória 805/17 (adiamento de reajustes e aumento da contribuição previdenciária), alvo de ações judiciais pelas entidades representantes dos servidores públicos, e o PLS 116/17 que prevê demissões e a reforma da Previdência.

 

Caravana Nacional

Milhares de servidores públicos prometem ocupar a Esplanada dos Ministérios em Brasília-DF, com caravanas de todo o país, no dia 28 de novembro. A FASUBRA Sindical engrossa as fileiras de mobilização em defesa do serviço público, contra os ataques ao funcionalismo e em defesa da Carreira e Educação Pública.

 

Ato no Judiciário

Na quarta-feira, 29 de novembro, os representantes das entidades dos servidores públicos realizam um Ato Público no Supremo Tribunal Fedral (STF) para apresentar as ações jurídicas contra a MP 805/17. Também será entregue um memorial que questiona a inconstitucionalidade da EC 95/16, que congela investimentos em políticas públicas por 20 anos.

 

Assessoria de Comunicação FASUBRA Sindical

Dia Internacional de combate à violência contra a mulher

 

De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), cerca de 70% das mulheres do mundo sofrem algum tipo de violência.

 

 

No dia 25 de novembro, instituído como Dia Internacional de combate à violência contra a mulher, a FASUBRA reitera a importância de falar sobre o aumento dos casos de estupro e feminicídio no país.

 

A humanidade avançou em diversos aspectos ao longo dos anos, Porém, mesmo com o acesso da sociedade globalizada a uma infinidade de informações, o direito da mulher ainda permanece cerceado. Autônoma, a mulher do século XXI acompanha as constantes mudanças no campo da tecnologia, mas as questões de igualdade de gênero não avançaram na mesma velocidade.   

 

Há um certo desconhecimento da importância da mulher na história da humanidade. A questão da desigualdade nem sempre foi assim. Em um período da história, haviam sociedades igualitárias, em que homens e mulheres tinham os mesmos direitos. Com a instituição de cidades, estados e impérios, os princípios feminino e masculino que governavam o mundo, deram lugar à lei do mais forte. Assim surgiu o patriarcado e o controle da sexualidade da mulher, para assegurar a fidelidade da esposa ao marido e garantir a transmissão da herança.

 

Atualmente, mesmo diante das conquistas femininas como o direito ao voto, a sociedade tenta manter o controle sobre o corpo e as decisões da mulher e até da sua liberdade.

 

Violação

O direito de milhares de mulheres em todo o mundo também é atacado a partir de um ato de violência. A violação ao corpo da mulher sem consentimento é estupro, e estupro é crime. De acordo com a Lei 12.015/2009,

 

“Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos (art. 213, caput)”.

 

Considerado nos termos jurídicos como violência ou grave ameaça contra a liberdade sexual praticado contra a vontade da vítima e que pode ser reunido sob a denominação genérica de atos de violação da integridade sexual de outrem, o aumento de casos de estupro tem alertado a sociedade.

 

De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), cerca de 70% das mulheres do mundo sofrem algum tipo de violência. Uma a cada cinco mulheres no mundo será vítima de estupro ou tentativa de estupro, segundo a organização.

 

Uma pesquisa realizada pelo Datafolha revelou que, mais de um terço da população brasileira (33%) considera que a vítima é culpada pelo estupro. E 65% da população tem medo de sofrer violência sexual.

 

O levantamento mostra ainda que 42% dos homens e 32% das mulheres entrevistados concordam com a afirmação: “mulheres que se dão ao respeito não são estupradas”, enquanto 63% das mulheres discordam.

 

Feminicídio

A taxa de feminicídio (crime de ódio contra a mulher) no Brasil é a quinta maior do mund, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). O número de “homicídios dolosos praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino” chega a 4,8 para cada 100 mil mulheres.

 

Os casos de horror estampam as páginas dos principais veículos de comunicação todos os dias. Dentro das escolas, na rua, principalmente dentro de casa a mulher é alvo fácil da crueldade, muitas vezes, dos próprios familiares (50,3%) ou parceiros/ex-parceiros (33,2%) que cometem os assassinatos.

 

Para a FASUBRA, a educação é o caminho para formar cidadãos melhores, conscientes e que respeitam o próximo. O corte e redução de investimento em educação e políticas públicas promovido pelo governo federal por 20 anos, pode acentuar problemas sociais, como no caso a violência contra a mulher.

 

A Federação luta por uma educação pública, gratuita, de qualidade e socialmente referenciada e inclusiva, ao alcance de todas e todos. Neste momento de ataque aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras  a FASUBRA reforça a importância da greve e convida todas as mulheres das instituições federais de ensino públicas a engrossar as fileiras da luta contra o retrocesso em nosso país.   

 

Nenhum direito a menos!

 

Com informações: Agência  Brasil

 

Assessoria de Comunicação FASUBRA Sindical

 

 

Trabalhadores das universidades públicas, em greve, fecham Ministério do Planejamento e exigem negociação

 

 

Em greve nacional há 17 dias, cerca de 200 mil técnicos das instituições federais de ensino em todo o país reivindicam abertura de diálogo com o governo, após a quebra do Termo de Acordo assinado em  2015.

 

O Comando Nacional de Greve (CNG) da Federação de Sindicatos dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (FASUBRA Sindical) desde a madrugada, 27,  fazem vigília e impedem a entrada ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), bloco C da Esplanada dos Ministérios em Brasília-DF. Os grevistas declararam que ninguém entra no ministério até que sejam recebidos pelo ministro Dyogo Oliveira, para discutir a pauta de reivindicações da Categoria.

 

As entradas estão bloqueadas e os trabalhadores servem café da manhã aos caravaneiros vindos de diversos estados, para participar da Caravana e Ato Nacional no dia 28 de novembro, em Brasília. Milhares de servidores públicos prometem engrossar as fileiras de mobilização em defesa do serviço público, contra os ataques ao funcionalismo e em defesa da Carreira e Educação Pública.

 

 

 

Quebra de acordo

Desde setembro de 2016, o governo federal se recusa a dialogar com os representantes dos trabalhadores. No total, foram 13 ofícios enviados ao Ministério da Educação (MEC), sem resposta ou até mesmo justificativa à Federação.

 

Greve

Em greve nacional há 17 dias, cerca de 200 mil técnicos das instituições federais de ensino em todo o país reivindicam abertura de diálogo com o governo, após a quebra do Termo de Acordo assinado em  2015. Até momento, de 63 instituições de ensino superior, 38 aderiram à greve, algumas ainda realizam assembleias.

 

Ataques ao funcionalismo

Os grevistas também protestam contra a Medida Provisória 805/17 (adiamento de reajustes e aumento da contribuição previdenciária), alvo de ações judiciais pelas entidades representantes dos servidores públicos e o PLS 116/17 que prevê demissões (estabilidade).

 

Reforma da Previdência

A FASUBRA denuncia a desmoralização do serviço público pelo governo, para aprovação da reforma da Previdência baseada em combater “privilégios”. Nos governos de Fernando Collor e Fernando Henrique Cardoso, os servidores públicos passaram por situação semelhante.

 

Para a Federação, é importante lembrar que os servidores públicos já enfrentaram diversas reformas na Previdência. Em nenhum momento o governo apontou reformas no Congresso Nacional que custa aos cofres públicos R$ 28 milhões por dia (Contas Abertas), ou até mesmo a auditoria da dívida pública e taxação das grandes fortunas.

 

“O discurso do governo é contraditório, só neste ano, Michel Temer, concedeu perdão de R$ 543 bilhões do REFIS, R$ 17 bilhões de perdão de dívidas para produtores rurais e renúncia de R$ 1 trilhão em  favor das gigantes petrolíferas estrangeiras”.

 

Apoio parlamentar

Os trabalhadores têm solicitado apoio aos parlamentares à reivindicação da Categoria em audiências públicas. Principalmente em defesa das instituições federais de ensino em crise.

 

Apoio dos reitores

A Federação solicitou aos reitores apoio ao movimento paredista, evitando qualquer forma de retaliação aos grevistas, na reunião do Pleno da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES), em Brasília-DF, no dia 22 de novembro.

 

Principalmente, diante da ameaça de reestruturação das carreiras no serviço público por parte do governo, deixando de fora as entidades sindicais. “É de interesse da FASUBRA aprimorar a carreira e não destruí-la”.

 

Eixos da Greve

Defesa da Carreira dos TAES!

Negociação Salarial Já! Nenhum direito a menos!

Contra o aumento da contribuição previdenciária! Não à Reforma da Previdência!

Revogação do PDV!

Em defesa do ensino superior público, gratuito e de qualidade!

Em defesa dos serviços públicos!

Contra o PL 116/17 – demissão por avaliação negativa (fim da estabilidade)

Em defesa dos hospitais universitários.  

Pela revogação da reforma trabalhista

 

STF

Na quarta-feira, 29 de novembro, os representantes das entidades dos servidores públicos realizam Ato Público no Supremo Tribunal Federal (STF) para apresentar ações jurídicas contra a MP 805/17 (aumento da contribuição previdenciária e adiamento dos reajustes). Também será entregue um memorial que questiona a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 95/16, que congela investimentos em políticas públicas por 20 anos.

 

Foto: Marcius Barcelos

Assessoria de Comunicação FASUBRA Sindical

 

 

 

Frente em defesa da Previdência denuncia a discurso de privilégios do governo

 

 

Para a FASUBRA, é importante lembrar que os servidores públicos já enfrentaram diversas reformas na Previdência e, inclusive, lutam contra a Medida Provisória 805/17, que aumenta a contribuição previdenciária de 11% para 14%

 

O Comando Nacional de Greve (CNG) acompanhou a audiência pública, “A Previdência Social que queremos”, na tarde de quinta-feira, 24. A sessão realizada pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social aconteceu no auditório Petrônio Portela, no Senado Federal.

 

A FASUBRA Sindical é uma das entidades participantes da frente em defesa da manutenção dos direitos sociais e por uma reforma estrutural da captação de recursos, nos termos da legislação atual, com o propósito de garantir a segurança jurídica e atuarial do sistema de Seguridade Social Brasileiro, sem restrição ou extinção de direitos.

 

Neste momento em que o governo federal muda de estratégias para aprovar a Reforma da Previdência, influenciado pelo mercado financeiro, as entidades se organizam para rechaçar as afirmações de déficit e privilégios.

 

Farra

O gasto do governo de R$ 20 milhões, somados a R$ 99 milhões de repasse autorizado  pelo Congresso para a campanha publicitária da Reforma da Previdência,  que ataca frontalmente os servidores públicos com o mote de “Combater privilégios”, deixa explícita certa contradição.  

 

Para os parlamentares da oposição, é importante denunciar o discurso do governo veiculado pela grande imprensa. “O povo precisa ouvir pra entender que é uma mentira o discurso de uma previdência quebrada”. Neste ano, o presidente ilegítimo, Michel Temer, concedeu perdão de R$ 543 bilhões do programa de refinanciamento de dívidas, R$ 17 bilhões de perdão de dívidas para produtores rurais e renúncia de R$ 1 trilhão em  favor das gigantes petrolíferas estrangeiras. “O governo fala grosso com os trabalhadores e fala fino com os grandes empresários, banqueiros e ruralistas”, afirmam os deputados.

 

De acordo com o jornal El País, o relatório do Banco Mundial sobre o Brasil indica que não há espaço para políticas públicas e sociais e aponta a necessidade de redução de 5% do PIB (Produto Interno Bruto) no resultado primário (diferença entre receitas e as despesas do Governo).

 

Para a FASUBRA, é importante lembrar que os servidores públicos já enfrentaram diversas reformas na Previdência e, inclusive, lutam contra a Medida Provisória 805/17, que aumenta a contribuição previdenciária de 11% para 14%, impactando na perda salarial do funcionalismo.  Em nenhum momento o governo aponta reformas no Congresso Nacional que custa aos cofres públicos R$ 28 milhões por dia (Contas Abertas).

 

Privilégios?

De acordo com Aldemário Araújo Castro, advogado, mestre em Direito, procurador da Fazenda Nacional e professor da Universidade Católica de Brasília , é preciso registrar, já que o governo e a grande mídia não o fazem, as diferenças dos regimes previdenciários dos servidores públicos e o privado. Confira a análise publicada no Diário do Poder.

 

 

a) As últimas reformas previdenciárias promoveram a convergência dos regimes geral (do trabalhador do setor privado) e próprio (do trabalhador do setor público federal). O teto para pagamento de benefícios é o mesmo. As regras de cálculo da aposentadoria também são as mesmas. Os direitos à paridade e integralidade dos servidores públicos deixaram de existir;

 

b)  o servidor público federal mais antigo, beneficiário dos direitos à paridade e integralidade, paga contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração percebida (e não sobre o teto do regime geral). Assim, um servidor público com remuneração de 15 mil reais, recolhe mensalmente cerca de 1.650 reais de contribuição previdenciária. Já um trabalhador do setor privado com a mesma remuneração recolhe mensalmente cerca de 608 reais para a previdência social;

 

c) a aposentadoria do servidor público já está submetida a idades mínimas. Com efeito, o homem precisa ter 60 anos de idade e 35 de contribuição e a mulher, 55 anos de idade e 30 de contribuição. Essas definições valem para todos que se tornaram servidores públicos a partir de 1998;

 

d) o servidor público federal inativo e pensionista pagam contribuição para a previdência. Esse recolhimento não existe no regime geral (para o trabalhador do setor privado);

 

e) o servidor público, por ocasião da aposentadoria, não recebe valores depositados em conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Já o trabalhador do setor privado saca os valores do FGTS quando da aposentadoria;

 

f) a Emenda Constitucional n. 20, de 1998, ao introduzir o art. 249 no texto da Constituição, estabeleceu a possibilidade de criação de fundos para assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes. A União não criou esse fundo e deixa, por consequência, de fazer os aportes de sua responsabilidade.

 

Assessoria de Comunicação FASUBRA Sindical