Fasubra Sindical

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Decisão unânime do STF afirma constitucionalidade da Lei de Cotas no serviço público federal

 

STF considera que a lei é motivada por um dever de reparação histórica decorrente da escravidão e de um racismo estrutural existente na sociedade brasileira.

 

 

No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41 DF - Distrito Federal 0000833-70.2016.1.00.0000 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão de quinta-feira, 08, foi considerada constitucional a Lei 12.990/2014 (Lei de Cotas).

A decisão foi unânime e torna válida a reserva de 20% das vagas para negros em concursos públicos, em cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, no âmbito dos Três Poderes.

 

O STF considera que a lei é motivada por um dever de reparação histórica decorrente da escravidão e de um racismo estrutural existente na sociedade brasileira.

 

Superação da desigualdade

Para a Fasubra, “a luta pelas cotas raciais e sociais são uma importante ferramenta para a superação da desigualdade e segregação desenvolvida em nosso país há séculos. Mais uma vez, o discurso da pseudo-meritocracia (que sustenta o racismo e a exclusão social) teve de ser confrontado para defendermos políticas públicas de superação das desigualdades. Como no julgamento das cotas na Universidade de Brasília (UnB) em 2012, quando o Plenário do STF considerou constitucional a política de cotas étnicorraciais para seleção de estudantes da UnB. Por unanimidade em 2012, os ministros haviam julgado improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, ajuizada à época na Corte pelo Partido Democrata (DEM), assegurando assim o programa de cotas desenvolvido pela Universidade.”

 

ADC 41

Em 2016, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou pedido de medida cautelar em defesa da Lei Federal 12.990/2014, a chamada Lei de Cotas, por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41 DF - Distrito Federal 0000833-70.2016.1.00.0000.

 

A ação foi protocolada após a nomeação de um candidato em um concurso público na frente de candidatos aprovados por meio de cotas, garantida por um juiz da Paraíba. A nota dos candidatos que se autodeclararam negros foram menores, assim, o juiz considerou a lei inconstitucional.

 

De acordo com reportagem da Agência Brasil em 17 de maio de 2017, “para a OAB, a implementação das cotas nas seleções para o serviço público é um instrumento necessário para combater a discriminação racial. Além disso, a entidade entende que o sistema de cotas em concursos e nas universidades públicas não configura tratamento privilegiado à população negra”.

 

Com informações: STF

 

Assessoria de Comunicação FASUBRA Sindical

 

Oportunidade de submissão e seleção de artigos para técnicos administrativos em educação

 

Serão selecionados 20 artigos científicos e 10 relatos de experiência.

 

A organização do projeto “Gestão Pública: a visão dos Técnicos Administrativos em Educação das Universidades Públicas e Institutos Federais” (GPTAE) publicou uma Chamada Técnica para Submissão e Seleção de artigos.

 

A oportunidade é direcionada aos técnicos administrativos em educação de universidades públicas (estadual e federal) e institutos federais para o 4º volume da Coletânea. O período para envio de artigos científicos e relatos de experiência é de 22 de maio a 20 de junho de 2017.

 

Temas

Serão selecionados 20 artigos científicos e 10 relatos de experiência. Para participar os textos dos candidatos devem se enquadrar em temas como Gestão Pública nas universidades públicas e institutos federais, Gestão de Pessoas nas instituições de Ensino Superior e equivalentes, Capacitação e qualificação de servidores das instituições de Ensino Superior e equivalentes.

 

Também serão aceitos os temas sobre Ensino, Pesquisa e Extensão, Ética na Gestão Pública e os princípios da Administração Pública, Realidades das Instituições Federais de Ensino e Orçamento Público dentre outros.

 

Realização

O projeto é realizado por servidores técnicos administrativos em educação. Neste quarto volume participam da equipe organizadora e técnica, servidores de 17 estados, Distrito Federal e 30 instituições diferentes.

 

Formulário para envio Submissão e Seleção de Artigos – GPTAE 2017

 

Mais informações em: taepublicaartigoselivros

 

Serviço

 Submissão e Seleção de Artigos – GPTAE

Período para envio: 22/05/2017 a 20/06/2017

 

Temas

Gestão Pública nas universidades públicas e institutos federais;

Gestão de Pessoas nas instituições de Ensino Superior e equivalentes;

Capacitação e qualificação de servidores das instituições de Ensino Superior e equivalentes;

Ensino, Pesquisa e Extensão, Ética na Gestão Pública e os princípios da Administração Pública;

Realidades das Instituições Federais de Ensino e Orçamento Público.

 

Assessoria de Comunicação FASUBRA Sindical

 

 

 

 

Confira o calendário de lutas da FASUBRA Sindical

 

 

Plenária Nacional Estatutária acontece de 08 a 09 de julho. A mesa de abertura tem como tema “Qual a saída para os trabalhadores diante da crise?”

 

 

A Fasubra Sindical diante dos ataques do governo ilegítimo de Michel Temer aos direitos dos trabalhadores brasileiros informa o calendário de lutas da Federação.  

 

- 20 DE JUNHO

Dia Nacional de Lutas com manifestações de rua, preparando a Greve Geral. Construir em conjunto com as centrais sindicais, sindicatos e movimentos sociais, ações  de rua contra a Reforma trabalhista, da Previdência e pelo #FORATEMER.

 

- 30 DE JUNHO

Greve Geral – A Fasubra Sindical orienta todos os sindicatos filiados a construir, por meio dos comitês estaduais contra as reformas, paralisações em todas as instituições de Ensino Superior (IES) e participando das manifestações de rua nesta data.

 

- 04 a 06 DE JULHO - Reunião da Direção Nacional da FASUBRA

 

- 07 de julho - Seminário Nacional de Hospitais Universitários (HUs).

 

Convocamos todos os sindicatos filiados a participar desse evento com as seguintes orientações:

·Cada entidade de base poderá enviar até cinco trabalhadores ou trabalhadoras do seu respectivo Hospital Universitário, levando em consideração representações de trabalhadores do Regime Jurídico Único (RJU), terceirizados e Ebserhianos (trabalhadores da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares/Ebserh).

 

 

·O objetivo desse encontro é fazer um bom debate sobre a crise dos HUs e seu papel como Hospital Escola, nos marcos da construção da unidade entre os trabalhadores dos hospitais. Sendo assim, orientamos que as delegações venham com o espírito de unidade para superar conflitos existentes entre os trabalhadores. Não vamos alimentar a divisão que o governo tanto quer entre os trabalhadores dos hospitais, para avançar em nossas lutas em defesa dos nossos direitos, melhores condições de trabalho  e salários. Também em defesa dos Hospitais Universitários vinculados às universidades a serviço do ensino, pesquisa e extensão.

 

 

·O seminário não é deliberativo, mas será fundamental para acumular o debate e trocar experiências entre os trabalhadores. Assim na Plenária Nacional da FASUBRA teremos condições de deliberar um Plano de Lutas e posicionamento político sobre os HUs.

 

08 e 09 de julho – Plenária Nacional da FASUBRA

 

A Plenária Nacional da FASUBRA será nos dias 08 e 09 de julho. A mesa de abertura para análise de conjuntura tem como tema “ Qual saída para os trabalhadores diante da crise?” Também será realizado um balanço das lutas do primeiro semestre, a aprovação de um Plano de Lutas para o segundo semestre e do regimento do próximo Congresso Nacional da FASUBRA (Confasubra).

 

 

Assessoria de Comunicação FASUBRA Sindical

 

 

Carta do Encontro Nacional da Mulher Trabalhadora da FASUBRA Sindical


 

A conjuntura nacional, no momento em que ocorreu o Encontro Nacional da Mulher Trabalhadora da FASUBRA Sindical, é de total ataque aos direitos da mulher, conquistados com muita luta.

As reformas trabalhista e previdenciária foram o tema principal do encontro e representam a retirada de direitos de todos os trabalhadores, em especial as mulheres, que serão as mais atingidas.

Apesar dos avanços conquistados, as mulheres atualmente continuam a receber os menores salários, ocupam postos de serviços precarizados e são as mais penalizadas com a dupla ou até mesmo a tripla jornada de trabalho. Na sociedade contemporânea, a mulher ainda é a responsável pela administração familiar e a educação dos filhos.

As políticas adotadas pelo governo de Michel Temer representam mais uma forma de violência contra a mulher, em um país que impõe às mulheres a convivência com o medo constante de serem estupradas, violentadas, espancadas ou mortas em qualquer lugar ou a qualquer hora.

Entre os pontos de destaque do encontro foram discutidos o assédio moral, sexual e diversos tipos de violência que ocorrem no local de trabalho. A omissão dos gestores das universidades ao receberem as denúncias de violência no trabalho, penaliza duplamente as mulheres, levando ao adoecimento ou até mesmo ao suicídio.

As trabalhadoras da FASUBRA não se calarão diante de todos os ataques que as mulheres sofrem dentro e fora das universidades. A luta por nenhum direito a menos, segue forte em todo o país.

As propostas construídas nesse encontro reafirmam as bandeiras históricas de luta, aprovadas nos fóruns deliberativos da Federação. Diante da realidade que vivemos, as propostas visam fortalecer ainda mais a resistência das mulheres, na luta contra o machismo e todas as formas de opressão.

Nenhum direito a Menos!

Da luta eu não fujo.

Fora Temer! Diretas já!

Brasília, 21 de maio de 2017.

 

O relatório completo com todas as propostas será publicado no próximo Informe de Direção (ID).

 

Coordenação da Mulher Trabalhadora - FASUBRA Sindical

Governo Temer fere a autonomia universitária e promove intervenção no Hospital Universitário da UFAL

 

FASUBRA apoia a nota de repúdio dos trabalhadores técnico-administrativos em educação alagoanos.

 

A FASUBRA sindical repudia a intervenção do governo no Hospital Universitário da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) e apoia a nota aprovada pelos trabalhadores da universidade, em assembleia realizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de Alagoas (SINTUFAL) nesta manhã, 07. Defendemos a autonomia universitária, e o papel dos Hospitais Universitários a serviço do ensino, pesquisa e extensão.

 

Convocamos todos os sindicatos filiados à Federação a repudiar essa ação do governo Temer, e convidamos todos a participar do Seminário Nacional de Hospitais Universitários (Hus), que será realizado no dia 07 de julho em Brasília-DF,  para discutir a crise dos Hospitais Universitários e construir juntos um plano de lutas.

 

Entenda o caso

O Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de Alagoas (SINTUFAL) publicou uma nota em repúdio a exoneração de Maria de Fátima Siliansky de Andreazzi, superintendente do Hospital Universitário Professor Alberto Antunes da Universidade Federal de Alagoas (HUPAA/UFAL).

 

Reunidos em assembleia geral, os trabalhadores técnico-administrativos em educação alagoanos aprovaram a moção de repúdio em resposta ao ataque do governo ilegítimo de Michel Temer à autonomia universitária. Nomeada pela reitora da instituição, a servidora foi exonerada a partir de interesses políticos, após questionar condutas de gestão dentro do hospital.

 

Direção Nacional FASUBRA Sindical

 

Confira a nota logo abaixo:

 

 

NOTA DE REPÚDIO A EXONERAÇÃO DA

SUPERINTENDENTE DO HU/UFAL

 

            Os trabalhadores técnico-administrativos da Ufal, reunidos em assembleia extraordinária no dia 07 (sete) de junho de 2017, no Hall do Hospital Universitário Professor Alberto Antunes (HUPAA/UFAL) vem a público REPUDIAR veementemente a exoneração da superintendente do HUPAA Maria de Fátima Siliansky de Andreazzi, publicada hoje no Diário Oficial.

 

            A exoneração da Superintendente Fátima Siliansky é um verdadeiro golpe e gravíssimo ataque à Ufal e à autonomia universitária. O Presidente da EBSERH, Kleber Morais, nomeado pelo ilegítimo e golpista Governo Temer, confirma, com este ato de exoneração,  o interesse deliberado da direção nacional desta Empresa em promover um estado de crise e conflito permanente dentro do HUPAA/UFAL, servindo apenas àqueles que querem aprofundar o processo de desmonte dos serviços públicos e precarização do trabalho. Acima de quaisquer diferenças em nossas avaliações acerca do que representa o modelo da EBSERH, precisamos lutar contra essa absurda ingerência no nosso HUPAA que tem como objetivo desmontar um projeto democrático de gestão pública.

 

            A partir na gestão de Fátima Siliansky no HUPAA, houveram avanços fundamentais no diálogo com os trabalhadores e na busca pela resolução democrática dos conflitos e problemas do hospital. Em completo contraste com a gestão anterior do HUPAA, a Superintendência vinha efetivamente buscando criar um ambiente democrático, com constante diálogo com os sindicatos, com a valorização do Conselho Consultivo e de transparência na gestão.

 

            Recordemos ainda que o modelo da EBSERH foi imposto autocraticamente ao HUPAA/UFAL pela gestão da Reitoria anterior. E que no último pleito a candidata eleita, a atual Reitora Valéria Correia, apresentou abertamente seu posicionamento crítico ao modelo da EBSERH e a forma em que se deu a adesão na Ufal. Portanto, não é nenhuma surpresa a posição política externada pela superintendente Fátima Siliansky (indicada pela Reitoria Valéria Correia, no uso das suas prerrogativas conforme preconizam as normas da própria EBSERH), em defesa de um outro modelo de gestão, bem como na incorporação dos trabalhadores da EBSERH no quadro permanente do serviço público, via RJU.

 

            Cabe assinalarmos o nosso comprometimento histórico na defesa intransigente da classe trabalhadora, acima de qualquer corporativismo de parte a parte. Foi sob esse prisma que, corretamente, lutamos arduamente contra a criação da EBSERH e a posterior adesão da UFAL/HUPAA à mesma. E também, em coerência com os nossos princípios, estamos com os trabalhadores empregados da EBSERH na defesa inegociável da preservação dos seus empregos e da luta pela manutenção e ampliação dos seus diretos.

 

            A EBSERH, criada no apagar das luzes do Governo Lula, em 31 de dezembro de 2010, com a Medida Provisória nº 520/2010, posteriormente, já no Governo Dilma, transformada em lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, foi apresentada pelos governos petistas como a salvação da crise dos hospitais universitários. Contudo, em consonância com as elaborações históricas do movimento em defesa do SUS, das lutas contra a privatização na saúde, entendemos, desde a criação desta Empresa, que, na realidade, tal política representava uma ameaça ao SUS, uma medida de caráter privatista, que feria a autonomia universitária, que comprometia o caráter de hospital-escola e um retrocesso na democracia e no controle social dos HU´s. Passados quase sete anos da criação da EBSERH vimos que a crise dos hospitais não foi resolvida e, para além disso, em alguns aspectos foi bastante ampliada. Muito distante das promessas de aumento do atendimento e da modernização administrativa, os problemas estruturais se acumulam e o sub-financiamento persiste.

 

            Além do modelo da EBSERH ser contraditório com os princípios e lógica do SUS, ele veio a aprofundar os conflitos com a existência de diversos regimes de trabalho e situações contratuais (RJU, empregados públicos celetista, terceirizados e fundacionais) no interior dos HU´s. Cumpre ressaltar que nós, juntamente com todos os movimentos populares que se colocaram contra tal modelo, sempre denunciamos essa tentativa intencional de dividir a nós trabalhadores, postos lado a lado e em uma mesma instituição, mas com salários e direitos desiguais entre si. A intenção sempre foi nos fracionar, nos dividir, para nos enfraquecer de conjunto e atacar a todos.

 

Conclamamos TODOS OS TRABALHADORES do HUPAA, independente de que regime de trabalho façam parte, seja EBSERH, RJU ou terceirizados, de forma unificada, a rechaçarem esta exoneração, na calada da noite, travestida de intervenção.

 

            Em nome da solidariedade de classe, da defesa da educação e saúde públicas, gratuitas, universais e de qualidade socialmente referenciada, da autonomia universitária, da defesa do HUPAA/UFAL, fazemos um chamado a todos trabalhadores da UFAL para lutarmos incansavelmente,  lançando mão de todos os instrumentos legítimos de luta que dispomos, contra essa absurda ingerência no nosso Hospital que visa tão somente impor ainda mais retrocessos ao caráter do HUPAA/UFAL e aos direitos de todos os trabalhadores, de forma indista.

 

EM DEFESA DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA

FORA A INTERVENÇÃO NO HUPAA/UFAL

 

Maceió, 07 de Junho 2017

 

Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de Alagoas - SINTUFAL