Fasubra Sindical

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INSTALADOS OS GRUPOS DE TRABALHO DO ACORDO DOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS

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Na última quarta-feira (19) a FASUBRA esteve reunida com a secretaria de Ensino Superior do Ministério da Educação (MEC) para tratar discussão dos pontos que não foram estruturados na proposta de acordo do governo assinada no último mês.

O objetivo era viabilizar a instalação dos grupos de trabalho para discutir os pontos que não foram definidos no acordo que colocou fim à greve dos técnico-administrativo em educação. A Federação foi representada por Janine Teixeira, Paulo Henrique dos Santos, Gibran Ramos e Rosângela Costa. Além da FASUBRA participaram a ANDIFES, SINASEFE, CTEC e CONIF.

Com a devida instalação dos grupos de trabalho, a agenda das próximas reuniões ficou assim:

01/10/12 - 10h - Terceirização
01/10/12 - 14h - Democratização
02/10/12 - 10h - Racionalização
02/10/12 - 14h - Reposicionamento dos aposentados

Por João Camilo
Jornalista 

FASUBRA INGRESSA COM REPRESENTAÇÃO NA PGR PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE CRIOU A EBSERH

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A FAUSBRA, o ANDES-SN e a FENASPS, com suas respectivas assessorias jurídicas, estiveram em audiência na última terça-feira (18) na Procuradoria Geral da República, Procuradoria Federal dos Diretos do Cidadão, com o procurador Oswaldo José Bandeira Barbosa Silva, para protocolar representação com pedido de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal contra a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), pela Lei 12.550/2011.

O Procurador da República expressou apoio incondicional da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, inclusive no sentido de que se provoque nos estados, as procuradorias regionais (PRR) contra ato local (reitorias) no sentido de aderir à implantação da malfadada EBSERH.

Revelou, ainda, seu entendimento pela inconstitucionalidade da Lei 12.550/2011 (EBSERH) na medida em que, entre outras coisas, ofende os princípios constitucionais de autonomia universitária e universalidade de atendimento do sistema SUS. 

Mesmo levando em consideração o seu irrestrito apoio à causa, o procurador Oswaldo esclareceu para o ingresso da ADIN, é necessário que haja uma decisão da Procuradora da República Deborah Duprat, para quem o processo com a representação das entidades foi enviado com proposta de uma audiência imediata com a participação e elaboração de documentos pelas entidades a fim de embasar ainda mais o pedido de ingresso para a ADIN da lei que criou a EBSERH.

Agora, as entidades aguardam o convite do procurador para audiência com Deborah Duprat para o ingresso da ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a referida Lei. Com isso, dar cumprimento às decisões do Tribunal de Contas da União contrárias à terceirização efetuada por fundações de apoio aos hospitais universitários.

Da Redação

DIREÇÃO NACIONAL REUNIDA EM BRASÍLIA

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A Direção Nacional da FASUBRA está reunida em Brasília nos dias 12 a 14 de setembro. Entre os assuntos em pauta estão a avaliação das contas da greve e do XXI CONFASUBRA, a organização do planejamento estratégico e a construção na nova sede da Federação.

Na agenda para o próximo período é destaque a política para enfrentar a EBSERH nas Universidades, o fórum das entidades e CNESF, as atividades da CONTUA, ISP e CEA e a definição do Encontro das entidades da educação superior.

Por João Camilo
Jornalista 

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FASUBRA TOMA POSSE NA CONAES

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A Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (FASUBRA) tomou posse nesta terça-feira (18) na Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES), por meio da pessoa do seu diretor Rolando Rubens Malvásio Júnior, coordenador de Administração e Finanças.

Com a cadeira na CONAES, a Federação passa a contribuir com a visão dos técnico-administrativos a respeito dos mais diversos temas ligados à área de educação superior nacional e internacionalmente. “Esta representação é por muito importante, uma vez que os temas debatidos são extremamente técnicos e ditam os rumos da educação superior no Brasil e no Mercosul. Espero contribuir de fato na construção de políticas educacionais permanentes”, declara Rolando.

A Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior – CONAES é o órgão colegiado de coordenação e supervisão do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior SINAES, instituído pela Lei nº 10.861, de 14 de Abril de 2004. Rolando foi empossado por Robert Evan Verhine, presidente da comissão. “O grande desafio do CONAES e, evidentemente, dos seus membros é trabalhar para trazer mais qualidade para o ensino superior. Essa missão ser tornou muito maior por causa do Mercosul’, afirma Robert.

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Para Rolando essa será uma oportunidade para a Federação sugerir parâmetros para uma educação superior que seja referência. Pretendo levar todas as bandeiras da FASUBRA na área da educação para dentro do CONAES e de fato poder ajudar na implantação uma educação pública, gratuita e referendada na qualidade. No meu mandato, focarei exclusivamente na produção de parâmetros  para uma educação publica e gratuita. Entendo que não existe crescimento em uma sociedade,  que não registre avanços na área de Educação. E a referência para tanto é a qualidade, com uma visão socialista e focada a realidade brasileira, conclui Malvásio.

Por João Camilo 
Jornalista

MOÇÃO DE REPÚDIO - EBSERH

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O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Trigésima Sétima Reunião Ordinária, realizada nos dias 12 e 13 de setembro de 2012, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e,

considerando que a precarização, resultante do processo de terceirização, é um mal para o serviço público, por se constituir, na maioria, um canal de corrupção, de clientelismo, de nepotismo, de baixa qualidade nos serviços públicos prestados à população;

considerando que o processo de terceirização dos hospitais trazido pela EBSERH é inconstitucional, uma vez que trata-se da terceirização de atividades-fim do Estado, como são as relacionadas à saúde, ao ensino e à pesquisa.

considerando que, com a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, o capital continuará vindo diretamente do Tesouro, mas, as demais fontes continuarão sendo financiadas, inclusive com recursos do SUS, ficando evidente que a origem dos recursos continuará sendo a mesma: recursos públicos disponibilizados para o setor privado;

considerando que as determinações contidas no Acórdão do Tribunal de Contas da União, de 2006, precisam ser cumpridas, e, consequentemente, realizados concursos públicos, via Regime Jurídico Único, para substituição do pessoal terceirizado dos Hospitais Universitários - HUs, atualmente pagos com recursos de custeio designados por meio do SUS;

considerando que o Ministério da Educação - MEC, ao editar a Portaria MEC/GM nº 442, de 25 de abril de 2012, delegou à EBSERH o exercício de algumas competências anteriormente atribuídas à Diretoria de Desenvolvimento da Rede de Instituições Federais de Ensino Superior, a saber:

- coordenar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de gestão dos hospitais vinculados às instituições federais de ensino superior;

- apoiar tecnicamente e elaborar instrumentos de melhoria da gestão dos hospitais vinculados às instituições federais de ensino superior;

- elaborar matriz de distribuição de recursos para os hospitais vinculados às instituições federais de ensino superior, baseada nas informações prestadas pelos hospitais;

considerando que a Portaria MEC/GM nº 442, de 25 de abril de 2012, delega ainda à EBSERH as competências relativas ao Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais - REHUF, instituído pelo Decreto nº 7.082, de 27 de janeiro de 2010, que tem como objetivo criar condições materiais e institucionais para que os hospitais universitários federais possam desempenhar plenamente suas funções em relação às dimensões de ensino, pesquisa e extensão e à dimensão da assistência à saúde;

considerando que ao delegar estas competências à EBSERH, o MEC se desobriga de funções administrativas públicas de planejamento, orçamentação e avaliação cabíveis ao MEC, e não à EBSERH;

considerando a deliberação do Conselho Nacional de Saúde nº 001, de 10 de março de 2005, contrária “à terceirização da gerência e da gestão de serviços e de pessoal do setor saúde, assim como da administração gerenciada de ações e serviços [...]”.

considerando a Moção nº 015 aprovada por este Conselho, em 06 de outubro de 2011, que repudia a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.

considerando a deliberação da 14ª Conferência Nacional de Saúde, realizada entre 30 de novembro e 04 de dezembro de 2011 - “Rejeitar a criação da Empresa Brasileira de serviços Hospitalares (EBSERH), impedindo a terceirização dos hospitais universitários e de ensino federais” (Relatório da 14ª CNS, Ministério da Saúde, 2012).

considerando que a EBSERH representa um retrocesso no fortalecimento dos serviços públicos sob o controle estatal, pois evidencia, mais uma vez, o debate acerca da concepção de Estado;

considerando que a EBSERH configura desrespeito ao Controle Social.

vem a público repudiar:

 a) a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que instituiu a EBSERH, e a Portaria MEC/GM nº 442, de 25 de abril de 2012.

b) qualquer forma de discriminação do MEC às Universidades Públicas Federais que decidirem não contratar a EBSERH para gestão de seus Hospitais Universitários;

c) qualquer iniciativa do Governo Federal de não abertura de concursos públicos por Regime Jurídico Único – RJU nas Universidades Públicas Federais para o pleno funcionamento dos HUs, bem como o não repasse de recursos orçamentários como forma de retaliação, imposição e coação pela decisão de não contratar a EBSERH para gestão de seus Hospitais Universitários.

Plenário do Conselho Nacional de Saúde, Ducentésima Trigésima Sétima Reunião Ordinária.