Fasubra Sindical

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FASUBRA é recebida pelo Ministro da Educação, Aloízio Mercadante

A direção da FASUBRA solicitou oficialmente uma reunião com o Ministério da Educação e foi recebida nessa terça feira. Na pauta em discussão estiveram temas como perseguição a dirigentes sindicais, implementação do acordo de greve e plano nacional de capacitação e qualificação dos TAEs.

A reunião iniciou com a direção da FASUBRA denunciando e cobrando uma postura do MEC contra o sufocamento da democracia nas universidades, pois desde o último período marcado pelas lutas que a FASUBRA e seus sindicatos tem desenvolvido, vários dirigentes sindicais pelo país estão sofrendo retaliações promovidas pelos reitores.

Foi destacado o caso dos companheiros do SINDTEST-PR, que por uma medida autoritária da reitoria da UFPR, tiveram caçadas todas as liberações para o exercício do mandato classista, entre outros casos que envolvem inclusive diretores da FASUBRA. O Ministro da Educação solicitou que a FASUBRA apresente em documento  a situação e se comprometeu a estabelecer diálogo com as instituições onde houver conflito, no sentido de reverter tal processo, que atenta contra a ampliação da democracia nas IFES. 

O segundo tema abordado foi a implementação do acordo de greve. A direção da FASUBRA explanou sobre a importância do MEC construir uma nota que oriente os órgãos de gestão de pessoas das IFES a implementarem corretamente o acordo de greve, com a fidedignidade do que foi acordado entre federação e o governo. Assim, ficou acordado que em reunião marcada na próxima terça-feira ( 22/01), para em conjunto com a representação da FASUBRA,  a equipe do MEC construir uma nota que garanta a aplicabilidade do acordo de maneira uniforme em todas as IFES .

Por último, a direção da FASUBRA cobrou o encaminhamento do desenvolvimento de uma política nacional de capacitação e qualificação dos TAEs, já que durante as reuniões ainda na greve de 2012 foi afirmada pelo ministro da Educação a disposição de avançar nessa demanda da categoria. Dessa forma, conseguimos encaminhar que a próxima reunião da CNSC – Comissão Nacional de Supervisão da Carreira -, que irá acontecer 31 de janeiro, terá como tema central o Plano Nacional de Capacitação e Qualificação dos TAEs.

Na oportunidade, informamos ao Ministro que a  Confederação de Trabalhadores das Universidades da América - CONTUA - já firmou convênio de intercâmbio com a AUGM (Associação de Universidades Grupo Montevidéu) para qualificação dos técnico-administrativos em Educação. Os termos do convênio foi repassado para o secretário da SESu.

Na avaliação do conjunto da direção da FASUBRA, a reunião com o MEC foi positiva e demonstrou que a política e a pauta apresentada pela FASUBRA na discussão tiveram avanços importantes. Isto significa que a categoria precisa ficar em alerta e mobilizada, pois o ano de 2013 se inicia com boas perspectivas  e a direção da FASUBRA não medirá esforços para que possamos conquistar vitórias de interesse da categoria. 

DN-FASUBRA.

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Redação: Direção Nacional da Fasubra Sindical

Fotos: Carla Jurumenha (ASCOM Fasubra) e Letícia Verdi (ASCOM MEC)

 

FASUBRA E SINASEFE REÚNEM-SE PARA ANALISAR DEMANDAS DA LEI 12.772/12

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Os representantes da Fasubra na Comissão Nacional de Supervisão da Carreira (CNSC) receberam, hoje (15), dirigentes do Sinasefe para analisar das demandas provenientes da entrada em vigor da Lei 12.772/12, que altera a remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

Na reunião, Sinasefe e Fasubra iniciaram a uniformização das demandas já que as categorias representadas pelas duas entidades são abrangidas pela mesma lei.

Nos últimos dois dias, os integrantes da Fasubra na CNSC estiveram reunidos na sede da federação para levantar as maiores dúvidas da categoria sobre a aplicabilidade da Lei, com a finalidade de construir uma minuta de normatização a ser encaminhada ao Ministério da Educação, e posteriormente repassada pelo ministério às Instituições Federais de Ensino Superior (IFES).

 

Redação: Carla Jurumenha – ASCOM FASUBRA Sindical

FASUBRA APRESENTA ASPECTOS PRINCIPAIS E ORIENTAÇÕES TÉCNICAS SOBRE O ACORDO DE GREVE ASSINADO EM 2012

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Com a aprovação da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, resultante do acordo de greve do último ano, que altera a Lei º 11.091, de janeiro de 2005 (PCCTAE), muitas dúvidas surgiram no meio da categoria. 

Com o objetivo de esclarecer os principais detalhes do acordo, apresentamos os pontos negociados na greve de 2012, presentes no documento assinado, bem como, as orientações técnicas para a aplicação da Lei 12.722. Seguem abaixo, os principais aspectos aprovados, todos em conformidade com o acordo de greve assinado em 24 de agosto de 2012. 

 

 LEI 12.722, DE DEZEMBRO DE 2012 – Principais Pontos Aprovados do Acordo e Orientações Técnicas Para a Aplicação da Lei.

 

01 - Aprovação de Reajuste no porcentual total de 15,8% no piso da tabela salarial, parcelado em três anos, com aplicação e vigência a partir das seguintes datas:

1.1-     5% em março de 2013;

1.2-     5% em março de 2014; e

1.3-     5% em março de 2015.

02 - Aprovação de Aumento dos valores dos Incentivos de Qualificação - IQ, alterando o ANEXO IV da Lei 11.091/05 (PCCTAE), vigendo a partir de 1º de janeiro de 2013, conforme o descrito abaixo. 

 

 TABELA

                                                               

IMPORTANTE: Com a aprovação da Lei 12.722/2012, a partir de janeiro de 2013, TODAS as classes passarão a receber os percentuais do Incentivo de Qualificação referentes a titulações acima do utilizado para ingresso no cargo.

03 - Aprovação da nova composição da carga horária para a Progressão por Capacitação - PC, alterando o ANEXO III da Lei 11.091/05, tornando possível somar carga horária de cursos de capacitação, sendo de 20 horas a carga horária mínima válida para o somatório (“...No cumprimento dos critérios estabelecidos no Anexo III, é permitida a acumulação de cargas horárias de cursos realizados pelo servidor durante a permanência no nível de capacitação em que se encontra...”).

Em relação a progressão por capacitação para a classe E-4, a nova redação passou a ser: “Aperfeiçoamento ou curso de capacitação igual ou superior a 180 horas” , faltava a palavra igual na lei 11.091/05. Nos demais aspectos, o ANEXO III não sofreu alterações.

04 - Ainda com relação à Progressão por Capacitação e ao Incentivo por Qualificação, os Aposentados e Pensionistas (no caso, o(a) instituidor(a) da pensão) que tiverem certificados  de capacitação ou diplomas de qualificação de cursos que foram concluídos quando se encontravam em atividade, poderão ser utilizados para efeitos da nova Lei.

05 - Aprovado o Aumento do STEP (percentual de diferença entre um padrão de vencimento e o padrão seguinte a este), conforme calendário abaixo:

5.1 – Janeiro de 2014  - O percentual passa de 3,6 % para 3,7%;

5.2 - Janeiro de 2015 – O percentual passa de 3,7% para 3,8%.

 

IMPORTANTE: É um pequeno avanço na descompressão de nossa tabela, lembrando que nossa reivindicação histórica é de 5% para o STEP. A atual tabela tem 49 padrões de vencimento, indo da posição A 1.01 até a posição E 4.16. Para facilitar a visualização da repercussão financeira que isso lhes implicará, é necessário ver a posição de seu padrão de vencimento e o impacto gerado pelo aumento no step em todos os padrões anteriores ao seu.

06 - Outro ponto Aprovado do Acordo de Greve que atrasou mas já iniciou, foi o da criação de Grupos de Trabalho – GT’s entre a Fasubra e o Governo, sobre Racionalização e Dimensionamento, Democratização, Reposicionamento dos Aposentados, Terceirização e IFES Militares. As próximas reuniões estão agendadas para 15 e 29 de janeiro deste ano.

07 - O Vencimento Básico Complementar – VBC, decorrente do enquadramento no PCCTAE, não será absorvido em decorrência dos acréscimos financeiros oriundos do acordo de greve de 2012.

08 - Na Mesa Geral de Negociação composta pelo Governo e o Fórum das Entidades Sindicais do Funcionalismo Federal foi debatido mas definido pelo Governo o reajuste dos benefícios de Saúde e Alimentação, conforme indicação abaixo:

8.1 – O auxílio-alimentação será corrigido, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2013, dos atuais R$ 304,00 (trezentos e quatro reais) para R$ 373,00 (trezentos e setenta e três), conforme a portaria nº 619 de 26/12/2012.

“PORTARIA Nº 619, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - GABINETE DA MINISTRA - DOU de 27/12/2012 (nº 249, Seção 1, pág. 264)

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, IV, da Constituição e o art. 3º do Decreto nº 3.887, de 16 de agosto de 2001, e considerando o disposto no art. 87 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, e na Portaria SOF/MP nº 134, de 22 de novembro de 2012, resolve:

Art. 1º - O valor mensal do auxílio-alimentação de que trata o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, a ser pago aos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, passa a ser de R$ 373,00 (trezentos e setenta e três reais) em todo o território nacional, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 2º - Fica revogada a Portaria MP nº 42, de 9 de fevereiro de        2010.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR”

08.2 – A contribuição patronal para o custeio do Plano de Saúde do funcionalismo também foi revista. Regulamentado na portaria nº 625, de 21 de dezembro de 2012 (DOU de 24/12/12, seção 1, pág. 156), prevê revisão de valores e aumento no número de faixas etárias, passando das cinco atuais para dez. Com as alterações, o piso da participação do governo federal passará de R$ 72,00 para R$ 82,83. Já o teto será elevado de R$ 129,00 para R$ 167,70.

 

Orientações Técnicas acerca da aplicação da Lei 12.722 de 2012.

 

Para tentar elucidarmos alguns questionamentos que sugiram na nossa categoria por ocasião da aprovação da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, espelho do acordo de greve de 2012, que altera a Lei º 11.091 de 2005 (PCCTAE), destacamos algumas questões importantes a serem melhor explicitadas tecnicamente:

1.   O acordo de greve vale também para os aposentados e pensionistas?

RespostaSim, pois o PCCTAE não foi revogado e sim alterado pela Lei 12.772 de 2012, conforme o disposto em seus artigos 41, 43 e 44.

        - Lei 11.091 de 2005 (PCCTAE):

Art. 23. Aplicam-se os efeitos desta Lei:

I - aos servidores aposentados, aos pensionistas, exceto no que se refere ao estabelecido no art. 10 desta Lei;

II - aos titulares de empregos técnico-administrativos e técnico-marítimos integrantes dos quadros das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, em relação às diretrizes de gestão dos cargos e de capacitação e aos efeitos financeiros da inclusão e desenvolvimento na Matriz Hierárquica e da percepção do Incentivo à Qualificação, vedada a alteração de regime jurídico em decorrência do disposto nesta Lei.

2.   Quais foram as alteração ocorridas na Lei 11.091 de 2005 (PCCTAE)?

Resposta: As alterações foram no artigo 10, parágrafo 4º, no artigo 12, parágrafo 4º e no Anexo I-C, conforme dispõem os artigos 41 e 44 da Lei 12.722 de 2012, transcritos abaixo:

Art. 41. A Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 10. ..........................................................................

§ 4o No cumprimento dos critérios estabelecidos no Anexo III, é permitido o somatório de cargas horárias de cursos realizados pelo servidor durante a permanência no nível de capacitação em que se encontra e da carga horária que excedeu à exigência para progressão no interstício do nível anterior, vedado o aproveitamento de cursos com carga horária inferior a 20 (vinte) horas-aula.

...................................................................................” (NR)

“Art. 12. .......................................................................

§ 4o A partir de 1o de janeiro de 2013, o Incentivo à Qualificação de que trata o caput será concedido aos servidores que possuírem certificado, diploma ou titulação que exceda a exigência de escolaridade mínima para ingresso no cargo do qual é titular, independentemente do nível de classificação em que esteja posicionado, na forma do Anexo IV.”(NR)

Art. 44. Os Anexos I-C, III e IV da Lei no 11.091, de 2005, passam a vigorar na forma dos Anexos XV, XVI e XVII desta Lei.

  1. 3.A VBC será absolvida com a aplicação das novas tabelas aprovadas?

 

RespostaNão. O artigo 43 da Lei 12.772, de 2012, garante que o VBC atual não será absorvido com a aplicação das novas tabelas:

Art. 43. A parcela complementar de que tratam os §§ 2o e 3o do art. 15 da Lei no 11.091, de 2005, não será absorvida por força dos aumentos remuneratórios com efeitos financeiros no período de 2013 a 2015.

Importante registrar o teor do artigo 45 da lei 12.772 de 2012, que altera a Lei 12.702 de 2012, e diz respeito às tabelas de 20 e 40 horas para médicos, médico veterinário:

Art. 45. O Anexo XLVII da Lei no 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo XVIII desta Lei.

Todos estes temas serão, quando necessários, debatidos pela Comissão Nacional de Supervisão da Carreira – CNSC,  para se garantir a aplicação uniforme da Lei nas instituições.

Outros artigos desta mesma Lei 12.722 de 2012, que não diz respeito diretamente a carreira, mas que tem a ver com a nossa vida institucional, são os de número 42 e 48, como segue:

Art. 42. A Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 11. ........................................................................

§ 1o Poderão ser nomeados Pró-Reitores os servidores ocupantes de cargo efetivo da Carreira docente ou de cargo efetivo com nível superior da Carreira dos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, desde que possuam o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica.

...................................................................................” (NR)

Art. 48. O § 3o do art. 1o da Lei no 8.168, de 16 de janeiro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1o ..........................................................................

§ 3o Poderão ser nomeados para cargo de direção ou designados para função gratificada servidores públicos federais da administração direta, autárquica ou fundacional não pertencentes ao quadro permanente da instituição de ensino, respeitado o limite de 10% (dez por cento) do total dos cargos e funções da instituição, admitindo-se, quanto aos cargos de direção, a nomeação de servidores já aposentados.

...................................................................................” (NR)

 

4.   As alterações valem a partir de quando?

Resposta 1: as conquistas, fruto da ultima greve, valem a partir de 1º de janeiro de 2013 no que se refere a somatória de cargas horarias de cursos de capacitação conforme artigo 49 da Lei 12772 de 2012:

Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Resposta 2: quanto aos reajustes na tabela, a própria lei já estabelece as datas em que entrarão em vigor, ou seja, março de 2013, (5%), março de 2014, (5%), e março de 2015 (5%), em conformidade com o Anexo XV da Lei 12772 de 2012, itens d), f), e h). já as alterações de step se darão em janeiro de 2014, (3,7%), e janeiro de 2015, (3,8%), conforme o mesmo Anexo XV, itens e) e g); Anexo XVI; e Anexo XVII.

Art. 44. Os Anexos I-C, III e IV da Lei no 11.091, de 2005, passam a vigorar na forma dos Anexos XV, XVI e XVII desta Lei. 

 

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Direção nacional da FASUBRA Sindical

Postado por João Camilo - ASCOM

SÉRIE DE REUNIÕES DA FASUBRA TRATAM DA CARREIRA, REPOSICIONAMENTO E CCTTUB

A Fasubra Sindical tem esta semana uma série de reuniões para tratar de assuntos de interesse da categoria junto ao Governo Federal e reitoria da Universidade de Brasília.

Nesta segunda (14) e na terça-feira (15) os representantes da Comissão Nacional de Supervisão da Carreira (CNSC) encontram-se na sede da entidade em Brasília, analisando a aplicação da lei 12.772/2012, que altera o PCCTAE.

Amanhã, 15, o GT Reposicionamento dos Aposentados e IFES Militares tem reunião pela manhã com o MEC, conforme acordado 18 em dezembro de 2012 com o Ministério da Educação. Para a tarde, às 17h, está previsto novo encontro da DN com o Ministério.

Na sexta-feira (18), a Direção Nacional agendou reunião, às 15h com a Reitoria da Universidade de Brasília para tratar da construção do Centro de Convivência dos Trabalhadores Técnico-Administrativos das Universidades Brasileiras (CCTTUB), cujas obras tiveram início no segundo semestre de 2012, mas encontram-se paradas.

 

Redação: Carla Jurumenha – ASCOM FASUBRA Sindical

A PEDIDO DA FASUBRA, ANDES, FNCPS, ANTC-TCU E FENASPS, O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ENTRA COM ADIN CONTRA LEI QUE CRIA EBSERH

As entidades FASUBRA, ANDES, Frente Nacional Contra a Privatização, Associação Nacional de Técnicos de Controle Externo do TCU e FENASPS, que lutam contra a implantação da EBSERH, conquistaram uma importante vitória ontem (7), quando o Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou ADIN contra a Lei 12.550/2011, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

No final do ano passado, a FASUBRA Sindical, ANDES E FENASPS participaram de reunião na Procuradoria-Geral do Cidadão do Ministério Público Federal, onde obtiveram orientação de que os sindicatos de base deveriam ajuizar ações nas procuradorias regionais. Desta forma, a ADIN vem atender à reivindicação da categoria que desde 31/12/2010 luta contra a implementação da empresa.

A seguir acompanhem a íntegra da nota publicada no site do Supremo Tribunal Federal que trata do assunto.

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Questionada lei sobre empresa pública de serviços hospitalares

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4895) contra dispositivos da Lei 12.550/2011, que autorizou a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e vinculada ao Ministério da Educação (MEC). Para Gurgel, a lei viola dispositivos constitucionais ao atribuir à EBSERH a prestação de um serviço público.

Na ação, o procurador-geral requer a declaração da inconstitucionalidade dos artigos 1º a 17 da norma, que tratam das atribuições, gestão e administração de recursos da empresa ou, sucessivamente, dos artigos 10, 11 e 12, que tratam da forma de contratação de servidores da empresa por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de processo seletivo simplificado e de contratos temporários.

Segundo o artigo 3º da Lei 12.550/2011, a EBSERH tem por finalidade prestar “serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e terapêutico à comunidade” e a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à formação de pessoas no campo da saúde pública. O parágrafo 1º do artigo 3º da norma estabelece que as atividades da EBSERH estão “inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde”.

Segundo o autor da ADI, a lei viola, entre outros dispositivos constitucionais, o inciso XIX do artigo 37 da Constituição. Esse inciso fixa, entre outras regas, que somente por lei específica poderá ser “autorizada a instituição de empresa pública”, cabendo à lei complementar definir as áreas de atuação dessa empresa. “Considerando que ainda não há lei complementar federal que defina as áreas de atuação das empresas públicas, quando dirigidas à prestação de serviços públicos, é inconstitucional a autorização para instituição, pela Lei 12.550/11, da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares”, sustenta Gurgel.

Sistema Único de Saúde

O procurador-geral aponta também que o disposto no parágrafo 1º do artigo 3º Lei 12.550/2011, que estabelece que as atividades de prestação de serviços de assistência à saúde “estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde”, está em desarmonia com a Lei Orgânica do SUS (Lei 8.080/1990). Esta determina em seu artigo 45 que “os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao Sistema Único de Saúde (SUS)’”. Nesse sentido, o autor da ação acrescenta que a saúde pública “é serviço a ser executado pelo Poder Público, mediante Sistema único de Saúde, com funções distribuídas entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal”.

CLT

A contratação de servidores por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecida no artigo 10 da Lei 12.550/2011, também é questionada pelo procurador-geral. Ele sustenta que “a empresa pública que presta serviço público, tal como ocorre com a EBSERH, está submetida ao conjunto de normas integrantes do artigo 37 da Constituição da República, vocacionados a organizar a prestação do serviço público, de modo a que realize os valores fundamentais da sociedade brasileira”. Para tanto, cita a medida cautelar deferida pelo Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, na qual foi suspensa a eficácia do artigo 39, caput, da Constituição Federal , na redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 19/98.

Assim, destaca Gurgel, “a previsão da lei impugnada, de contratação de servidores pela CLT, está em descompasso com o atual parâmetro constitucional, em face da decisão proferida naquela ADI”. Com base nos mesmos fundamentos, ele sustenta a inconstitucionalidade dos dispositivos da lei que preveem contratações por meio de celebração de contratos temporários e de processo simplificado.

Medida cautelar

No Supremo Tribunal Federal, o MPF requer que seja concedida medida cautelar para determinar que seja suspensa a eficácia dos artigos 1º a 17 da Lei 12.550/2011 ou, sucessivamente, dos artigos 10, 11 e 12 “em razão do vício material apontado”, até o julgamento do mérito da ação. Por fim, requer que sejam declarados inconstitucionais os dispositivos da norma.

O ministro Dias Toffoli é o relator do caso no STF.

Redação: STF.

Texto de abertura: Carla Jurumenha – ASCOM FASUBRA Sindical