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Greve Geral: trabalhadores de todo o país paralisam atividades contra as reformas do governo Temer

 

Somadas à Terceirização, as propostas pioram as condições de vida da população brasileira, alterando a estrutura do mercado de trabalho, a rotatividade e o abismo das desigualdades já existentes, segundo o Dieese.

 

Milhares de trabalhadores da iniciativa privada e do setor público, incluindo os trabalhadores técnico-administrativos em educação das instituições federais de ensino, aderiram à paralisação do dia 28 de abril.

 

A greve geral teve como motivação um protesto nacional contra as Reformas Previdenciária (PEC 287/16) e Trabalhista (PL 6787/16) que tramitam no Congresso Nacional e contra a aprovação da Terceirização, impostas pelo governo ilegítimo de Michel Temer. Ainda, a greve ocorreu em um momento conjuntural e político instável, em que a credibilidade no parlamento despenca, por conta do envolvimento da maioria dos parlamentares no esquema de corrupção e propina e investigados pela Operação Lava Jato.

 

As propostas retiram direitos da classe trabalhadora, desconfiguram a Constituição Federal e rasgam, literalmente, a Consolidação das Leis do Trabalho, regredindo o país à década de 1930.

 

Graves prejuízos

Criticada pelos magistrados, a reforma trabalhista é considerada inconstitucional, com injustificáveis retrocessos e graves prejuízos aos trabalhadores, de acordo com a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas).

 

Aposentadoria inalcançável

A reforma da Previdência justificada, segundo o governo, pelo rombo de R$ 149,7 bilhões em 2016, retira dos pobres em benefício do mercado financeiro, endurecendo as regras para adquirir o benefício, tornando-o inalcançável. Enquanto isso, os maiores bancos do país seguem com o aumento dos lucros (R$ 14,9 bilhões), devendo descaradamente, juntamente com  outras empresas, à Previdência Social um valor de cerca de R$ 426,07 bilhões.

 

Precarização

Somadas à Terceirização, as propostas pioram as condições de vida dos trabalhadores brasileiros, alterando a estrutura do mercado de trabalho, a rotatividade e o abismo das desigualdades já existentes, de acordo com o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

 

Comunidade internacional

Os olhos da comunidade internacional estão voltados para o Brasil e para o risco  da precarização do trabalho, queda da renda e do consumo, aumento da desigualdade social, evasão fiscal e aumento dos déficits previdenciários.

 

Em carta enviada pelo Papa Francisco à Temer, o pontífice diz estar ciente de que a crise que o país enfrenta não é de simples solução, mas  expressa preocupação: "...Porém não posso deixar de pensar em tantas pessoas, sobretudo nos mais pobres, que muitas vezes se veem completamente abandonados, e costumam ser aqueles que pagam o preço mais amargo e dilacerante de algumas soluções fáceis e superficiais para crises, que vão muito além da esfera meramente financeira".

 

A indignação tomou conta das ruas, e os brasileiros deixaram claro que não pagarão a conta desta crise do capital. A mobilização do país contra o desmonte do estado é uma demonstração de que os trabalhadores e a população em geral não aceitarão, sem muita luta, a retirada de direitos.

 

Foto: Stéphane

Assufsm - Associação dos Servidores da Universidade Federal de Santa Maria

Assessoria de Comunicação FASUBRA Sindical

Paulo Paim é eleito presidente da CPI da Previdência no Senado

 

A comissão tem por objetivo verificar as dívidas de grandes empresas com a Previdência, a sonegação e a concessão de anistias, desonerações e desvinculações tributárias que causaram a redução do caixa.

 

 

Nesta quarta-feira, 26, o senador Paulo Paim (PT/RS) foi eleito presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, após a instalação dos trabalhos. O senador Hélio José (PMDB/DF) será o relator e o senador Telmário Mota (PDT/RR) eleito vice-presidente.

 

A comissão tem por objetivo verificar as dívidas de grandes empresas com a Previdência, a sonegação e a concessão de anistias, desonerações e desvinculações tributárias que causaram a redução do caixa. Formada por sete membros titulares e cinco suplentes, a comissão se reunirá toda terça-feira, às 8h30min. O prazo de funcionamento será de 120 dias, e pode ser prorrogado para mais 120 dias.

 

Para a FASUBRA, a instalação da CPI da Previdência,  é resultado da luta pela efetivação da comissão,  após a coleta das 62 assinaturas de senadores, para investigar os desvios na Previdência Social.

 

“Em um movimento contrário à absurda reforma de Temer, queremos demonstrar que as isenções, fraudes, sonegações e corrupção são os adversários da Previdência, e não as aposentadas e aposentados atuais, e futuros”. Segundo a Federação, a Previdência é  superavitária, e a reforma proposta visa unicamente os interesses dos banqueiros, que precisam de mais superávit para lucrar com a ilegítima dívida pública.

 

A CPI será presidida pelo senador Paulo Paim, defensor da previdência pública. Mas a FASUBRA destaca que há também integrantes da base do governo na comissão, em postos chaves. “Necessitamos da ação nas ruas, na Greve Geral que acontece neste dia 28 de abril para pressionar os resultados, de forma que isso auxilie a desconstrução do discurso falacioso do governo, que fala de um déficit inexistente para atacar os direitos das trabalhadoras e trabalhadores”.

 

A Federação considera como absurda a tentativa do governo de alterar a Previdência Social, por meio de um congresso de indiciados em esquemas de corrupção, sem que haja minimamente uma apuração da situação da Previdência e debate com a sociedade. “A população jamais aceitaria ser sacrificada em benefício dos que exploram os recursos da nação”.

 

Com informações: Agência Senado

Imagem: Jefferson Rudy/ Agência Senado

 

Assessoria de Comunicação FASUBRA Sindical

 


 

No dia 28 de abril, VAMOS PARAR O BRASIL!

 

Centrais sindicais convocam a população de todo o país  a fazer Greve Geral contra as reformas que tiram direitos da Classe Trabalhadora

 

A FASUBRA Sindical, em conjunto com o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (FONASEFE), acatou  posicionamento das centrais sindicais brasileiras frente aos ataques do governo, convocando uma greve geral em todo país.

 

A deliberação do movimento amplo aconteceu em reunião no dia 27 de março, momento em que as principais centrais sindicais do país definiram o calendário de lutas contra a retirada de direitos. A data, marcada para  28 de abril, será o dia de PARAR O BRASIL.

Confira abaixo a nota das entidades.   

 

Dia 28 de abril, Vamos parar o Brasil!

As centrais sindicais conclamam seus sindicatos filiados para, no dia 28, convocar os trabalhadores a paralisarem suas atividades, como alerta ao governo de que a sociedade e a classe trabalhadora não aceitarão as propostas de reformas da Previdência, Trabalhista e o projeto de Terceirização aprovado pela Câmara, que o governo Temer quer impor ao País.

 

Em nossa opinião, trata-se do desmonte da Previdência Pública e da retirada dos direitos trabalhistas garantidos pela CLT.

Por isso, conclamamos todos, neste dia, a demonstrarem o seu descontentamento, ajudando a paralisar o Brasil.

 

São Paulo, 27 de março de 2017.

Adilson Araújo (presidente da
CTB), Antônio Neto (presidente da CSB), José Calixto Ramos (presidente da Nova
Central), Paulo Pereira da Silva (presidente da Força Sindical), Ricardo Patah
(presidente da UGT), Vagner Freitas (presidente da CUT), Edson Carneiro (Índio)
(secretário-geral da Intersindical), Luiz Carlos Prates (Mancha) (presidente da
CSP-Conlutas), Ubiraci Dantas de Oliveira (Bira) (Presidente da CGTB).

 

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Assessoria de Comunicação FASUBRA Sindical

Deputados realizam votação da proposta de Reforma Trabalhista nesta tarde

 

A proposta rechaçada por magistrados é considerada inconstitucional, caso seja aprovada pode trazer graves prejuízos aos trabalhadores, segundo Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas).

 

 

Neste momento, acontece o debate sobre o texto-base da Reforma Trabalhista no Plenário da Câmara dos Deputados. A votação da matéria está prevista para esta tarde, 26. A proposta rechaçada por magistrados é considerada inconstitucional, caso seja aprovada pode trazer graves prejuízos aos trabalhadores, segundo Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas).

  

O relator do projeto, deputado Rogério Marinho (PSDB/RN) apresentou o texto-base da Reforma Trabalhista (PL 6787/16) na Comissão Especial, aprovado na Câmara dos Deputados na terça-feira, 25.

Confira os principais pontos:

Negociação

Negociação entre empresas e trabalhadores vai prevalecer sobre a lei para pontos como: parcelamento das férias em até três vezes; jornada de trabalho, com limitação de 12 horas diárias e 220 horas mensais; participação nos lucros e resultados; jornada em deslocamento; intervalo entre jornadas (limite mínimo de 30 minutos); extensão de acordo coletivo após a expiração; entrada no Programa de Seguro-Emprego; plano de cargos e salários; banco de horas, garantido o acréscimo de 50% na hora extra; remuneração por produtividade; trabalho remoto; registro de ponto. No entanto, pontos como fundo de garanta, salário mínimo, 13º salário e férias proporcionais não podem ser objeto de negociação.

 

Fora da negociação

As negociações entre patrões e empregados não podem tratar de FGTS, 13º salário, seguro-desemprego e salário-família (benefícios previdenciários), remuneração da hora de 50% acima da hora normal, licença-maternidade de 120 dias, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador.

 

Trabalho intermitente

Modalidade pela qual os trabalhadores são pagos por período trabalhado. É diferente do trabalho contínuo, que é pago levando em conta 30 dias trabalhados, em forma de salário. O projeto prevê que o trabalhador receba pela jornada ou diária, e, proporcionalmente, com férias, FGTS, previdência e 13º salário.

 

Fora do trabalho intermitente

Acatada emendas que proíbem contratação por meio de contrato de trabalho intermitente de profissionais que são disciplinados por legislação específica. A mudança foi pedida pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e vale para todas as categorias regidas por lei específica.

 

Rescisão contratual

O projeto de lei retira a exigência de a homologação da rescisão contratual ser feita em sindicatos. Ela passa a ser feita na própria empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato.

 

Trabalho em casa

Regulamentação de modalidades de trabalho por home office (trabalho em casa), que será acordado previamente com o patrão – inclusive o uso de equipamentos e gastos com energia e internet.

 

Representação

Representantes dos trabalhadores dentro das empresas não precisam mais ser sindicalizados. Sindicatos continuarão atuando nos acordos e nas convenções coletivas.

 

Jornada de 12 x 36 horas

O projeto estabelece a possibilidade de jornada de 12 de trabalho com 36 horas de descanso. Segundo o relator, a jornada 12x36 favorece o trabalhador, já que soma 176 horas de trabalho por mês, enquanto a jornada de 44 horas soma 196 horas.

 

Ações trabalhistas

O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e arcar com os custos do processo, caso perca a ação. Hoje, o empregado pode faltar a até três audiências judiciais.

 

Terceirização

O projeto propõe salvaguardas para o trabalhador terceirizado, como uma quarentena de 18 meses para impedir que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado.

 

Contribuição sindical

A proposta torna a contribuição sindical optativa. Atualmente, o pagamento é obrigatório para empregados sindicalizados ou não. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.

 

Sucessão empresarial

O projeto prevê que, no caso em que uma empresa adquire outra, as obrigações trabalhistas passam a ser de responsabilidade da empresa sucessora.

 

Ambiente insalubre

Acatada a emenda sugerida pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) que permite o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta a saúde da funcionária. No substitutivo, o relator defende que o afastamento de mulheres grávidas de ambientes de trabalho considerados insalubres discrimina as mulheres, que assim têm seu salário reduzido, além de desestimular a contratação de mulheres.

 

Justiça do Trabalho

O projeto torna mais rigorosos os pressupostos para uma ação trabalhista, limita o poder de tribunais de interpretarem a lei e onera o empregado que ingressar com ação por má fé. Em caso de criação e alteração de súmulas nos tribunais, por exemplo, passa a ser exigida a aprovação de ao menos dois terços dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, a matéria tem que ter sido decidida de forma idêntica por unanimidade em pelo menos dois terços das turmas, em pelo menos dez sessões diferentes.

 

Regime parcial

O parecer do relator estabelece que trabalho em regime de tempo parcial é de até 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares por semana, ou de 26 horas por semana – neste caso com a possibilidade de 6 horas extras semanais. As horas extras serão pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal. Atualmente, trabalho em regime de tempo parcial é aquele que tem duração máxima de 25 horas semanais e a hora extra é vedada.

 

Multa

Na proposta original, apresentada pelo governo, a multa para empregador que mantém empregado não registrado era de R$ 6 mil por empregado, valor que caía para R$ 1 mil para microempresas ou empresa de pequeno porte. Em seu parecer, porém, Rogério Marinho reduziu o valor da multa, respectivamente, para R$ 3 mil e R$ 800. Atualmente, a empresa está sujeita a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

 

Recontratação

O texto modifica o substitutivo anterior para proibir uma empresa de recontratar, como terceirizado, o serviço de empregado demitido por essa mesma empresa. Modifica a Lei 6.019/74.

 

Tempo de deslocamento

O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho. A CLT, hoje, contabiliza como jornada de trabalho deslocamento fornecido pelo empregador para locais de difícil acesso ou não servido por transporte público. Segundo Rogério Marinho, o dispositivo atual desestimula o empregador a fornecer transporte para seus funcionários.

 

Acordos individuais

Os trabalhadores poderão fazer acordos individuais sobre parcelamento de férias, banco de horas, jornada de trabalho e jornada em escala (12x36).

 

Banco de horas

A lei atual permite o banco de horas: a compensação do excesso de horas em um dia de trabalho possa ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. O substitutivo permite que o banco de horas seja pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês.

 

Trabalhador que ganha mais

Relações contratuais firmadas entre empregador e empregado portador de diploma de nível superior e que receba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social prevalecem sobre o que está escrito na CLT.

 

Demissão

O substitutivo considera justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão pelo empregado. Rogério Marinho acatou emenda que condiciona essa demissão “caso haja dolo na conduta do empregado”.

 

Custas processuais

Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo terão valor máximo de quatro vezes o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, que em valores atuais corresponde a R$ 22.125,24.

 

Justiça gratuita

O projeto permite aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder o benefício da justiça gratuita a todos os trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A proposta anterior estabelecia limite de 30%.

 

Tempo de trabalho

O substitutivo altera o artigo 4º da CLT para desconsiderar da jornada de trabalho as atividades que o trabalhador realiza no âmbito da empresa como: descanso, estudo, alimentação, atividade social de interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.

 

Jornada excedente

Hoje, a CLT permite que a jornada de trabalho exceda o limite legal (8 horas diárias e 44 semanais) ou convencionado se ocorrer necessidade imperiosa. A duração excedente pode ser feita se o empregador comunicar a necessidade à autoridade competente dez dias antes. O projeto acaba com essa obrigação.

Com informações: Agência Câmara Notícias

Imagem: Agência Câmara Notícias

 

 

Assessoria de Comunicação FASUBRA Sindical

FASUBRA promove Encontro Nacional de Mulheres em maio

 

De acordo com a coordenação da Mulher Trabalhadora, o objetivo principal do encontro é organizar a luta das mulheres contra as Reformas da Previdência e Trabalhista.

 

Nos dias 20 e 21 de maio a FASUBRA Sindical promove o Encontro Nacional de Mulheres em Brasília-DF.  De acordo com a coordenação da Mulher Trabalhadora, o objetivo principal do encontro é organizar a luta das mulheres contra as Reformas da Previdência e Trabalhista.

 

PEC 287/16

A Proposta de Emenda à Constituição nº 287 de 2016 de Reforma da Previdência Social apresentada pelo governo ilegítimo de Michel Temer trata as diferentes características de um país continental de forma igual. O Brasil apresenta diferenças regionais de sobrevida, entre trabalhadores do campo e trabalhadores urbanos, diferenças entre homens e mulheres, as quais o governo não tem levado em consideração.

 

Segundo Nota Técnica publicada pelo Dieese, caso a proposta seja aprovada, as mulheres serão muito penalizadas. Com as novas regras, seria elevada a idade mínima para 65 anos e o tempo de contribuição mínimo para 25 anos. “O requisito de idade mínima valeria independentemente do fato de as mulheres trabalharem na área urbana ou rural, no serviço público ou na iniciativa privada, na educação básica ou nas demais ocupações”.

 

Reforma Trabalhista

Segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), o Projeto de Lei (PL) nº 6787 de 2016, propõe a reforma trabalhista pelo governo Temer. Caso seja aprovado com a terceirização na atividade-fim, pejotização e prevalência do negociado sobre o legislado, deixará apenas a negociação coletiva, já que a lei perde seu caráter de norma de ordem pública e caráter irrenunciável para o trabalhador.

 

A FASUBRA convoca todas as mulheres técnico-administrativas a participar da luta contra a retirada de direitos.

 

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Assessoria de Comunicação FASUBRA Sindical